AREsp 1717904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas pela parte agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir esse óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cobrança De ISSQN, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Cobrança De ISSQN Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas pela parte agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir esse óbice.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial