REsp 1607039 - DECISAO

REsp 1607039 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora o art. 16, § 1º, da LEF exija garantia para o recebimento de embargos à execução fiscal, tal exigência deve ser afastada quando comprovada a hipossuficiência do executado e a inexistência de patrimônio para garantir a execução; no caso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Garantia Do Juízo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Justiça Gratuita Hipossuficiência Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a garantia da execução para admissibilidade de embargos à execução fiscal quando o embargante comprova hipossuficiência e ausência de patrimônio

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora o art. 16, § 1º, da LEF exija garantia para o recebimento de embargos à execução fiscal, tal exigência deve ser afastada quando comprovada a hipossuficiência do executado e a inexistência de patrimônio para garantir a execução; no caso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.