AREsp 1645559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo que sustentou a inadmissibilidade do Recurso Especial (decisão de origem aplicou Súmula 83/STJ), razão pela qual se atraíram por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a multa de 5% do valor da causa nos termos do art. 81 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Descumprimento De Obrigação Acessória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Multa
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Descumprimento De Obrigação Acessória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Alegação de contradição quanto a prequestionamento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo que sustentou a inadmissibilidade do Recurso Especial (decisão de origem aplicou Súmula 83/STJ), razão pela qual se atraíram por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, justificando a multa de 5% do valor da causa nos termos do art. 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa por litigância de má-fé de cinco por cento do valor da causa (art. 81, caput, do CPC/2015)