AREsp 1673627 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e resolveu as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição exigindo reforma; além disso, o exame da tese impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a ausência de documentação fiscal tornou desnecessária a perícia contábil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e resolveu as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição exigindo reforma; além disso, o exame da tese impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a ausência de documentação fiscal tornou desnecessária a perícia contábil.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.