AREsp 1750588 - DECISAO

AREsp 1750588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, considerou-se que não houve demonstração inequívoca da insuficiência patrimonial do embargante e que o valor bloqueado era irrisório, circunstâncias que fundamentaram o acórdão recorrido; por se tratar de matéria fática e probatória, a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Inadmissibilidade De Embargos, Súmula Vinculante 28/stf, Súmula 7/stj, Lei 6.830/1980, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Inadmissibilidade De Embargos Súmula Vinculante 28/stf Súmula 7/stj Lei 6.830/1980 +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Embargante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal antes da garantia do juízo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16, §1º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Efeito de garantia parcial considerada irrisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, considerou-se que não houve demonstração inequívoca da insuficiência patrimonial do embargante e que o valor bloqueado era irrisório, circunstâncias que fundamentaram o acórdão recorrido; por se tratar de matéria fática e probatória, a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.