REsp 1835117 - DECISAO

REsp 1835117 - DECISAO

Houve omissão manifestada no acórdão regional quanto à análise da relevância do relatório de medição para a liquidação do título, do ônus probatório e da existência de eventual entrave (política de privacidade da Copel) à disponibilização do documento ao Estado do Paraná; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 535 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dessas questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: EMPRESA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial E Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Acesso a Documentos De Concessionária
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Prova Pericial E Ônus Da Prova Remessa Necessária +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EMPRESA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência ou não de cerceamento de defesa em razão da não apresentação de relatório de medição pela exequente
  3. 3 Se o Estado do Paraná tinha efetivo acesso aos relatórios de medição controlados pela concessionária (Copel)

Ratio Decidendi

Houve omissão manifestada no acórdão regional quanto à análise da relevância do relatório de medição para a liquidação do título, do ônus probatório e da existência de eventual entrave (política de privacidade da Copel) à disponibilização do documento ao Estado do Paraná; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 535 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões identificadas