REsp 1916688 - DECISAO

REsp 1916688 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não houve indicação clara dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, aplicando-se a orientação vinculada à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento dos embargos sem garantia em razão de hipossuficiência
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não houve indicação clara dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, aplicando-se a orientação vinculada à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Sem honorários recursais