REsp 1907150 - DECISAO

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O Tribunal regional afastou o redirecionamento porque não há nos autos comprovação de que a procuradora agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos nos termos do art.135 do CTN; diante da impossibilidade de reexaminar provas e fatos em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), o Superior Tribunal de Justiça conheceu parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a ilegitimidade passiva da recorrida na execução fiscal n. 0005432-20.2004.4.05.8201.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: WENDY FLORÊNCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Terceiros, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Terceiros Prescrição Honorários De Sucumbência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

WENDY FLORÊNCIO DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovação, pela Fazenda, de atos previstos no art. 135 do CTN para redirecionamento
  2. 2 Se a condição de procurador, por si só, autoriza responsabilização pessoal
  3. 3 Aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal regional afastou o redirecionamento porque não há nos autos comprovação de que a procuradora agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos nos termos do art.135 do CTN; diante da impossibilidade de reexaminar provas e fatos em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), o Superior Tribunal de Justiça conheceu parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a ilegitimidade passiva da recorrida na execução fiscal n. 0005432-20.2004.4.05.8201.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a ilegitimidade passiva de WENDY FLORÊNCIO DOS SANTOS na execução fiscal nº 0005432-20.2004.4.05.8201
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis