AREsp 1166074 - ACORDAO

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Por força do art. 530 do CPC/73 e da jurisprudência do STJ, a interposição de embargos infringentes incabíveis configura o exercício do direito de recorrer e acarreta preclusão consumativa, impedindo a interposição de recurso especial destinado a impugnar o mesmo acórdão não unânime. Assim, não assiste razão ao pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reabertura de prazo recursal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante (embargante): ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado (exequente): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos Infringentes, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Embargos Infringentes Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante (embargante)

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformou parcialmente a sentença
  2. 2 Efeito preclusivo da interposição de embargos infringentes incabíveis quanto à interposição de recurso especial
  3. 3 Pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem e reabertura de prazo recursal após decisão do STJ que restabeleceu o acórdão da apelação

Ratio Decidendi

Por força do art. 530 do CPC/73 e da jurisprudência do STJ, a interposição de embargos infringentes incabíveis configura o exercício do direito de recorrer e acarreta preclusão consumativa, impedindo a interposição de recurso especial destinado a impugnar o mesmo acórdão não unânime. Assim, não assiste razão ao pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reabertura de prazo recursal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer as conclusões do acórdão da Apelação