AREsp 1731503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Penhora, Subavaliação De Bens Penhorados, Erro No Preenchimento De Declaração De Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Excesso De Penhora Subavaliação De Bens Penhorados Erro No Preenchimento De Declaração De Imposto De Renda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula 7/STJ) são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade