AREsp 1777742 - DECISAO

AREsp 1777742 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do STJ de que a adesão a programa de parcelamento fiscal configura confissão dos débitos, tornando incompatível a continuação de embargos à execução fiscal e implicando, conforme o caso, a extinção do processo por perda superveniente do objeto; ademais, não houve omissão capaz de ofender o art. 535 do CPC/1973 e a alegação de que o débito não foi incluído no parcelamento demandaria reexame de provas, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Douglas Administração e Participações Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento De Débito (refis/paes), Extinção Do Processo Por Perda Superveniente Do Objeto, Confissão De Débito, Preclusão Sobre Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Parcelamento De Débito (refis/paes) Extinção Do Processo Por Perda Superveniente Do Objeto Confissão De Débito Preclusão Sobre Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Douglas Administração e Participações Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal e, por consequência, a extinção dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Se é admissível, no recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar que o débito não foi incluído no parcelamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do STJ de que a adesão a programa de parcelamento fiscal configura confissão dos débitos, tornando incompatível a continuação de embargos à execução fiscal e implicando, conforme o caso, a extinção do processo por perda superveniente do objeto; ademais, não houve omissão capaz de ofender o art. 535 do CPC/1973 e a alegação de que o débito não foi incluído no parcelamento demandaria reexame de provas, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.