REsp 1836609 - DECISAO

REsp 1836609 - DECISAO

Embora a Lei de Execuções Fiscais exija garantia do juízo para admissibilidade dos embargos (art. 16, § 1º, LEF), tal exigência pode ser relativizada quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do embargante; no caso concreto, o acórdão recorrido dispensou a garantia sem exame probatório adequado, razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação das provas sobre a alegada hipossuficiência patrimonial e conversão em diligência, se necessário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Patrimonial, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Especialidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Justiça Gratuita Hipossuficiência Patrimonial Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em caso de hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Incidência do art.16, §1º da Lei 6.830/80 nas execuções fiscais e sua compatibilização com o direito à gratuidade de justiça
  3. 3 Se o benefício da assistência judiciária automática autoriza a dispensa da garantia do juízo

Ratio Decidendi

Embora a Lei de Execuções Fiscais exija garantia do juízo para admissibilidade dos embargos (art. 16, § 1º, LEF), tal exigência pode ser relativizada quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do embargante; no caso concreto, o acórdão recorrido dispensou a garantia sem exame probatório adequado, razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação das provas sobre a alegada hipossuficiência patrimonial e conversão em diligência, se necessário.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Cassada em parte o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com exame da prova produzida pelos embargantes acerca da hipossuficiência patrimonial e conversão do feito em diligência, se necessário