AREsp 1338755 - DECISAO

AREsp 1338755 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada de que os embargos à execução fiscal dependem de prévia garantia do juízo prevista no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980 (sendo inaplicável à espécie a regra geral do art. 736 do CPC/1973), concluiu ser correta a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial por entender ausente a garantia; aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO - ESPÓLIO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 736 Do Cpc/1973 Nas Execuções Fiscais, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 736 Do Cpc/1973 Nas Execuções Fiscais Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO - ESPÓLIO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de penhora (segunda penhora no rosto do inventário) constitui garantia do juízo apta a autorizar o recebimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se o art. 736 do CPC/1973 se aplica às execuções fiscais ou é afeto pela especialidade prevista no art. 16 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Se a insuficiência da penhora impede, por si só, o recebimento dos embargos à execução fiscal ou impõe intimação para reforço da penhora

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada de que os embargos à execução fiscal dependem de prévia garantia do juízo prevista no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980 (sendo inaplicável à espécie a regra geral do art. 736 do CPC/1973), concluiu ser correta a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial por entender ausente a garantia; aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.