AREsp 1812227 - DECISAO

AREsp 1812227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA baseava-se em matéria fática-probatória exigindo reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA contém os elementos exigidos em lei, presumindo-se válida e líquida.

Parties
Agravante/recorrente: MULT-TECNO MONTAGEM ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Veracidade/legitimidade Da CDA, Requisitos Formais Da CDA (art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Presunção De Veracidade/legitimidade Da CDA Requisitos Formais Da CDA (art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

MULT-TECNO MONTAGEM ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de detalhamento dos encargos e índices de atualização
  2. 2 Obrigação de a autoridade administrativa juntar o processo administrativo para comprovar o crédito
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de veracidade da CDA e ônus da prova sobre a ilegitimidade/iliquidez do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA baseava-se em matéria fática-probatória exigindo reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA contém os elementos exigidos em lei, presumindo-se válida e líquida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.