REsp 1911239 - DECISAO

REsp 1911239 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do acórdão recorrido de que a intimação realizada em nome do procurador constituído iniciou o prazo legal de 30 dias para apresentação dos embargos (art.16, III, LEF), que o apensamento das execuções nos termos do art.28 da LEF não afasta a observância do prazo, que não houve prova de pane do sistema eletrônico capaz de justificar tempestividade das petições distribuídas após o prazo e que as alegações de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração específica, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, não se autorizou o reexame de matéria...

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Apensamento (art. 28 Lef), Intimação Da Penhora, Contagem De Prazos (art. 219 Cpc), Preclusão Temporal, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Apensamento (art. 28 Lef) Intimação Da Penhora Contagem De Prazos (art. 219 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para interposição dos embargos à execução fiscal (intimação da penhora ou outro marco)?
  2. 2 Se o apensamento de execuções fiscais nos termos do art. 28 da LEF afasta a observância do prazo processual para embargos.
  3. 3 Se a intimação realizada por meio do advogado constituído foi suficiente para iniciar o prazo dos embargos.

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento do acórdão recorrido de que a intimação realizada em nome do procurador constituído iniciou o prazo legal de 30 dias para apresentação dos embargos (art.16, III, LEF), que o apensamento das execuções nos termos do art.28 da LEF não afasta a observância do prazo, que não houve prova de pane do sistema eletrônico capaz de justificar tempestividade das petições distribuídas após o prazo e que as alegações de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração específica, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, não se autorizou o reexame de matéria...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.