AREsp 1715499 - DECISAO

AREsp 1715499 - DECISAO

Não conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, ante a ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão do TRF5 que tratou da ilegitimidade da sócia e da necessidade de perícia contábil não foi conhecido neste agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, FGTS, Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perícia Contábil, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos À Execução Fiscal FGTS Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perícia Contábil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de valores do FGTS pagos diretamente aos empregados homologados pela Justiça do Trabalho da CDA que instrui execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do redirecionamento ao sócio gerente por dissolução irregular nos casos de dívida de natureza não tributária (art. 50 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, ante a ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão do TRF5 que tratou da ilegitimidade da sócia e da necessidade de perícia contábil não foi conhecido neste agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015