REsp 1922212 - DECISAO

REsp 1922212 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, confirmou o reconhecimento de litispendência entre os embargos e a ação ordinária em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, e concluiu que rever tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Considerou-se também que os créditos discutidos foram excluídos da execução após desmembramento da CDA e que a liminar que suspendeu a exigibilidade foi cassada, de modo que não se reconheceu omissão nem cabimento de efeitos infringentes; aplicou-se o princípio da causalidade e entendeu-se que a Fazenda Nacional não deu causa aos embargos, afastando-se a...

Parties
Recorrente: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Recorrida / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Ao Sat/rat, Litispendência, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Desmembramento/transferência De CDA
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Contribuição Ao Sat/rat Litispendência Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Desmembramento/transferência De CDA

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução e ação ordinária
  2. 2 Efeito de liminar que suspendeu exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Consequências do desmembramento/transferência da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, confirmou o reconhecimento de litispendência entre os embargos e a ação ordinária em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, e concluiu que rever tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Considerou-se também que os créditos discutidos foram excluídos da execução após desmembramento da CDA e que a liminar que suspendeu a exigibilidade foi cassada, de modo que não se reconheceu omissão nem cabimento de efeitos infringentes; aplicou-se o princípio da causalidade e entendeu-se que a Fazenda Nacional não deu causa aos embargos, afastando-se a...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.