AREsp 1818638 - DECISAO

AREsp 1818638 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não invalidou os atos subsequentes em razão de não existir, ao tempo da sentença de indeferimento da inicial, a angularização da relação processual entre as partes; além disso, as razões do recurso especial não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a insuficiência de fundamentação prevista no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Instrumentalidade Das Formas, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Instrumentalidade Das Formas Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do agravante para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, §1º do CPC/2015) e possível nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Flexibilização da exigência de documentos na petição inicial dos embargos quando os autos estão apensados à execução fiscal (art. 283 e art. 736 CPC/73; princípio da instrumentalidade das formas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da exigência de fundamentação adequada do recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não invalidou os atos subsequentes em razão de não existir, ao tempo da sentença de indeferimento da inicial, a angularização da relação processual entre as partes; além disso, as razões do recurso especial não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a insuficiência de fundamentação prevista no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.