REsp 1912273 - DECISAO

REsp 1912273 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem analisou adequadamente as questões centrais: a intimação da penhora foi regular (consta intimação ao procurador constituído), o prazo de 30 dias previsto no art.16 III da LEF foi corretamente contado em dias úteis nos termos do CPC/2015, o apensamento das execuções não afasta a observância dos prazos, não houve prova de falha no sistema eletrônico e muitas das alegadas violações foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração analítica capaz de infirmar o acórdão, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Apensamento De Execuções (art.28 Lef), Tempestividade E Contagem De Prazos, Intimação Da Penhora, Preclusão Temporal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Apensamento De Execuções (art.28 Lef) Tempestividade E Contagem De Prazos Intimação Da Penhora Preclusão Temporal

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a teses capazes de infirmar conclusão sobre intempestividade dos embargos
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento perante decisão proferida em embargos à execução (art.1.015 CPC)
  3. 3 Nulidade da intimação da penhora e início do prazo (art.16 LEF e arts.838, 839, 841 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem analisou adequadamente as questões centrais: a intimação da penhora foi regular (consta intimação ao procurador constituído), o prazo de 30 dias previsto no art.16 III da LEF foi corretamente contado em dias úteis nos termos do CPC/2015, o apensamento das execuções não afasta a observância dos prazos, não houve prova de falha no sistema eletrônico e muitas das alegadas violações foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração analítica capaz de infirmar o acórdão, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.