REsp 1925398 - DECISAO

REsp 1925398 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes: a intimação da penhora foi regular na pessoa do procurador constituído e determinou o início do prazo (art.16 LEF), não havendo prova de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções fiscais não afasta o cumprimento do prazo de trinta dias para embargos; as alegações genéricas de violação de dispositivos legais e omissão não demonstraram efetiva afronta passível de reforma; e não se admite revolver prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicarem-se óbices processuais (Súmulas 283/284 STF) que impediram conhecimento...

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento De Execuções Fiscais (art. 28 Lei 6.830/1980), Contagem De Prazo Processual (dias Úteis), Preclusão Temporal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento De Execuções Fiscais (art. 28 Lei 6.830/1980) Contagem De Prazo Processual (dias Úteis) +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 termo inicial do prazo para embargos à execução (intimação da penhora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes: a intimação da penhora foi regular na pessoa do procurador constituído e determinou o início do prazo (art.16 LEF), não havendo prova de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções fiscais não afasta o cumprimento do prazo de trinta dias para embargos; as alegações genéricas de violação de dispositivos legais e omissão não demonstraram efetiva afronta passível de reforma; e não se admite revolver prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicarem-se óbices processuais (Súmulas 283/284 STF) que impediram conhecimento...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento