REsp 1873974 - DECISAO

REsp 1873974 - DECISAO

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Bem Móvel, Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora (taxa Selic), Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Impenhorabilidade De Bem Móvel Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora (taxa Selic) Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Impenhorabilidade de máquina de tear por ser essencial às atividades da empresa
  3. 3 Validade, liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)