REsp 1908273 - DECISAO

REsp 1908273 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a compensação só pode ser discutida em embargos à execução quando previamente reconhecida administrativa ou judicialmente; além disso, os argumentos da recorrente foram considerados genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Homologação Administrativa, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Precedente Repetitivo (resp)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Homologação Administrativa Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Precedente Repetitivo (resp)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal quando a compensação foi efetuada antes do ajuizamento da execução, mas não homologada administrativamente
  2. 2 Interpretação do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e sua relação com a via adequada para discussão da compensação

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a compensação só pode ser discutida em embargos à execução quando previamente reconhecida administrativa ou judicialmente; além disso, os argumentos da recorrente foram considerados genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.