AREsp 1801603 - DECISAO

AREsp 1801603 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a exigência de garantia para o processamento dos embargos à execução fiscal decorre do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 e o recorrente não comprovou a apresentação de tal garantia; além disso, a revisão dos elementos probatórios utilizados pelo Tribunal a quo implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo De Decisão (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia para o processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade da LEF em relação ao art. 736 do CPC/2015 (Lei 11.382/2006)
  3. 3 Compatibilidade da concessão de justiça gratuita com a exigência de garantia do juízo para embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a exigência de garantia para o processamento dos embargos à execução fiscal decorre do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 e o recorrente não comprovou a apresentação de tal garantia; além disso, a revisão dos elementos probatórios utilizados pelo Tribunal a quo implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC