AREsp 1128755 - DECISAO

AREsp 1128755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento De Débito Tributário, Penhora Online, Tempestividade, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Parcelamento De Débito Tributário Penhora Online Tempestividade Ilegitimidade Passiva

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução fiscal e marco inicial do prazo
  3. 3 Efeito do parcelamento/confissão de dívida sobre perda de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.