AREsp 1671781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que verificou, com base no conjunto fático-probatório, que a unificação das matrículas ocorreu após a penhora e que os lotes eram divisíveis — demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto às alegações de impenhorabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Bem De Família, Penhora, Unificação De Matrículas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Bem De Família Penhora Unificação De Matrículas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de terrenos não destinados à moradia familiar
  2. 2 Unificação de matrículas ocorrida após a penhora e alegação de fraude à execução
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que verificou, com base no conjunto fático-probatório, que a unificação das matrículas ocorreu após a penhora e que os lotes eram divisíveis — demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto às alegações de impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno