AREsp 1827741 - DECISAO

AREsp 1827741 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal apontado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão de origem manteve a condenação em honorários em razão da desistência válida dos embargos por ausência de termo de parcelamento assinado, cabendo a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZPN IND E COM DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento Fiscal (refis), Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Parcelamento Fiscal (refis) Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ZPN IND E COM DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o embargante desiste dos embargos à execução fiscal por adesão a programa de parcelamento (Refis)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal apontado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão de origem manteve a condenação em honorários em razão da desistência válida dos embargos por ausência de termo de parcelamento assinado, cabendo a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.