AREsp 1765873 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e confrontadora os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente quanto a Súmula n. 7/STJ sobre verba honorária), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à verba honorária
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e confrontadora os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente quanto a Súmula n. 7/STJ sobre verba honorária), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade