REsp 1731321 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as alegações de omissão foram genéricas, incindindo a Súmula 284/STF; a questão da aplicação da norma mais benéfica foi tratada pelo Tribunal a quo como aplicação do art. 106, II, c do CTN, estando obstada em parte pelas Súmulas 282 e 283/STF; a alegação de falsidade demandaria reexame fático, vedado no recurso especial; e a fixação de honorários em R$ 1.000,00 decorreu de convicção baseada em elementos fático-probatórios, não sendo passível de revisão nesta via.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Marcelino Vieira/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento De Débitos, Multa Isolada, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Parcelamento De Débitos Multa Isolada Confissão De Dívida Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Marcelino Vieira/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 106, II, c do CTN e retroatividade da norma tributária
  3. 3 Incidência de multa isolada e aplicação das Leis n. 8.212/91 e n. 9.430/96

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as alegações de omissão foram genéricas, incindindo a Súmula 284/STF; a questão da aplicação da norma mais benéfica foi tratada pelo Tribunal a quo como aplicação do art. 106, II, c do CTN, estando obstada em parte pelas Súmulas 282 e 283/STF; a alegação de falsidade demandaria reexame fático, vedado no recurso especial; e a fixação de honorários em R$ 1.000,00 decorreu de convicção baseada em elementos fático-probatórios, não sendo passível de revisão nesta via.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor definido no acórdão recorrido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.