REsp 1605168 - DECISAO

REsp 1605168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a CND juntada aos autos comprovou a quitação do débito constante na NFLD, afastando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA; ademais, eventual fraude na emissão da CND não pode ser imputada ao embargante, cabendo à Administração a propositura de ação regressiva.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: proprietário do imóvel (executado/embargante/apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão Negativa De Débito (cnd), Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidão Negativa De Débito (cnd) Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

proprietário do imóvel (executado/embargante/apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão Negativa de Débito juntada pelo executado afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA
  2. 2 Efeito de eventual fraude na emissão da CND sobre a responsabilidade do executado
  3. 3 Obrigação de enfrentar todos os argumentos das partes e alcance do art. 535, II, CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a CND juntada aos autos comprovou a quitação do débito constante na NFLD, afastando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA; ademais, eventual fraude na emissão da CND não pode ser imputada ao embargante, cabendo à Administração a propositura de ação regressiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.