AREsp 1629368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou claramente o vício do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), as questões relativas ao princípio da legalidade tributária têm natureza constitucional e são incabíveis em Recurso Especial, e a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade Tributária, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Legalidade Tributária Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Agravante não indicou claramente o vício do acórdão impugnado (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Natureza constitucional do princípio da legalidade tributária (art.97 do CTN) e sua inaplicabilidade ao exame em Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou claramente o vício do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), as questões relativas ao princípio da legalidade tributária têm natureza constitucional e são incabíveis em Recurso Especial, e a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.