AREsp 1827320 - DECISAO

AREsp 1827320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, assim, incabível o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Multa Administrativa, Controle Judicial Da Legalidade Administrativa, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Saúde Suplementar Embargos À Execução Fiscal Rescisão Contratual Por Inadimplência Multa Administrativa Controle Judicial Da Legalidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato por operadora de plano de saúde sem notificação prévia (Lei 9.656/98)
  2. 2 Incidência de multa administrativa prevista na Resolução Normativa n.º 124/2006/ANS
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, assim, incabível o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se