REsp 1928522 - DECISAO

REsp 1928522 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa nem violação do princípio da não surpresa porque a produção de prova pericial foi reputada desnecessária à formação da convicção judicial (art. 370 CPC/2015) e o embargante não apresentou planilha ou demonstrativos que comprovassem o excesso alegado; ademais, a apreciação de matéria dependente de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, o recurso especial não individualizou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargante/parte Nos Autos Originários: DF-RENOVADORA DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Prova Pericial, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo Do Lucro Presumido (irpj/csll), Tributação Monofásica, Multa Moratória, Nulidade De Lançamento/cda, Excesso De Execução
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Prova Pericial Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Do Lucro Presumido (irpj/csll) +4 more

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Parties

DF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

DF-RENOVADORA DE PNEUS LTDA.

Embargante/parte Nos Autos Originários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa nem violação do princípio da não surpresa porque a produção de prova pericial foi reputada desnecessária à formação da convicção judicial (art. 370 CPC/2015) e o embargante não apresentou planilha ou demonstrativos que comprovassem o excesso alegado; ademais, a apreciação de matéria dependente de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, o recurso especial não individualizou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento