AREsp 966584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/73 — a prestação jurisdicional foi fundamentada e completa — e porque o Estado do Paraná deixou de impugnar, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido (a inexistência da dívida), insuflando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando o recurso ineficaz para desconstituir o decisum.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido/parte Embargante: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento De Crédito Tributário Impugnado Administrativamente, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Incidência Da Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Parcelamento De Crédito Tributário Impugnado Administrativamente Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Incidência Da Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Recorrido

Recorrido/parte Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, I e II, do CPC/73
  2. 2 Distinção entre constituição e exigibilidade do crédito tributário (arts. 142, 145, 151, III, e 153 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de débito impugnado administrativamente em parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/73 — a prestação jurisdicional foi fundamentada e completa — e porque o Estado do Paraná deixou de impugnar, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido (a inexistência da dívida), insuflando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando o recurso ineficaz para desconstituir o decisum.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.