EREsp 1897408 - DECISAO

EREsp 1897408 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu pela extinção dos embargos à execução com base na confissão de dívida mediante adesão ao PERT sem oportunizar manifestação prévia das partes, violando o art. 10 do CPC/2015; apesar de precedentes que vinculam a confissão à perda do interesse processual, a confissão não obsta o exame de questões jurídicas suscitadas nos embargos, de modo que era obrigatória a intimação para manifestação, razão pela qual o acórdão foi cassado para novo julgamento observando tal diretriz.

Parties
Recorrente: COMERCIAL LÍDER DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Recorrente: SACOPLAST DO BRASIL LTDA.; Recorrente: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem com observância do art. 10 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal (pert), Interesse Processual, Art. 10 Do Cpc/2015 (vedação À Decisão Surpresa)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Parcelamento Fiscal (pert) Interesse Processual Art. 10 Do Cpc/2015 (vedação À Decisão Surpresa)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL LÍDER DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Recorrente

SACOPLAST DO BRASIL LTDA.

Recorrente

EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC/2015 por decisão baseada em fundamento sem oportunidade de manifestação das partes
  2. 2 Efeito da confissão da dívida por adesão ao PERT sobre a perda superveniente do interesse processual e extinção dos embargos
  3. 3 Necessidade ou não de intimação das partes antes da extinção dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu pela extinção dos embargos à execução com base na confissão de dívida mediante adesão ao PERT sem oportunizar manifestação prévia das partes, violando o art. 10 do CPC/2015; apesar de precedentes que vinculam a confissão à perda do interesse processual, a confissão não obsta o exame de questões jurídicas suscitadas nos embargos, de modo que era obrigatória a intimação para manifestação, razão pela qual o acórdão foi cassado para novo julgamento observando tal diretriz.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem com observância do art. 10 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido