AREsp 1702711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso; adicionalmente, a adesão ao parcelamento impede a continuidade da discussão judicial por configurar confissão do débito, demonstrando ausência de interesse de agir.

Parties
Apelante: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Adesão a Parcelamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Adesão a Parcelamento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição
  2. 2 Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito
  3. 3 Ilegalidade da utilização da taxa SELIC para apuração de juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso; adicionalmente, a adesão ao parcelamento impede a continuidade da discussão judicial por configurar confissão do débito, demonstrando ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.