AREsp 1648161 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes sem obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento, tornando o recurso inapto e impedindo a configuração de omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties: Embargante: LG Eletronics do Brasil Ltda.; Autuante: PROCON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Desproporcionalidade Da Multa, Caráter Confiscatório Da Multa, Redução Da Multa, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Impedimento Por Ofensa À Portaria, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdão

Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Desproporcionalidade Da Multa Caráter Confiscatório Da Multa +4 more

Case Brief

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Parties

LG Eletronics do Brasil Ltda.

Embargante

PROCON

Autuante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Nulidade da CDA
2 Ausência de motivação
3 Inexistência de infração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados