REsp 1886112 - ACORDAO

REsp 1886112 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou como fundamento principal a nulidade dos processos administrativos por cerceamento de defesa em razão de ter sido dado apenas 5 dias úteis para apresentação de defesa, fundamento suficiente que não foi atacado no recurso especial, tornando-o assim inadmissível; portanto manteve-se a decisão de nulidade e extinção da execução fiscal e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Cid Walmor Bublitz e Cia Ltda.; Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul - CRF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Conselho Regional De Farmácia, Responsável Técnico, Cerceamento De Defesa, Recurso Administrativo, Redução Do Prazo
Tributário Embargos À Execução Fiscal Conselhos Profissionais Conselho Regional De Farmácia Responsável Técnico Cerceamento De Defesa Recurso Administrativo Redução Do Prazo

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Parties

Cid Walmor Bublitz e Cia Ltda.

Embargante

Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul - CRF/RS

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30 da Lei n. 3.820/1960 aos processos administrativos fiscais
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão de redução do prazo recursal (5 dias úteis)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou como fundamento principal a nulidade dos processos administrativos por cerceamento de defesa em razão de ter sido dado apenas 5 dias úteis para apresentação de defesa, fundamento suficiente que não foi atacado no recurso especial, tornando-o assim inadmissível; portanto manteve-se a decisão de nulidade e extinção da execução fiscal e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.