REsp 1883070 - ACORDAO

REsp 1883070 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que os créditos foram constituídos por declarações da própria contribuinte, dispensando lançamento (Súmula 436/STJ), e que a validade da CDA foi apreciada à luz das provas dos autos, matéria vedada ao reexame no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplica-se a analogia da Súmula 283/STF. Todavia, por previsão jurisprudencial de que honorários recursais dependem de sucumbência fixada na origem, afastou-se a condenação em honorários recursais por inexistir fixação de honorários na origem.

Parties
Agravante: RA COUROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ E STF
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

RA COUROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento em tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ônus da prova em embargos à execução fiscal quanto a excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que os créditos foram constituídos por declarações da própria contribuinte, dispensando lançamento (Súmula 436/STJ), e que a validade da CDA foi apreciada à luz das provas dos autos, matéria vedada ao reexame no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplica-se a analogia da Súmula 283/STF. Todavia, por previsão jurisprudencial de que honorários recursais dependem de sucumbência fixada na origem, afastou-se a condenação em honorários recursais por inexistir fixação de honorários na origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação em honorários recursais