REsp 1911896 - DECISAO

REsp 1911896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao caso, concluiu pela suficiência da prova documental para reconhecer a confusão patrimonial e o grupo econômico familiar, e a pretensão de reexaminar fatos e provas nos autos implica violação à Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a revisão do convencimento fático-probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente/embargante: M&M Indústria Alimentícia Ltda.; Executada Originária: JSS Comércio Atacadista de Carnes Ltda.; Empresa Mencionada Como Integrante Do Grupo Econômico: A.J. Comércio Atacadista de Carnes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico Familiar, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Responsabilidade Tributária Solidária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico Familiar Cerceamento De Defesa Prova Documental Responsabilidade Tributária Solidária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M&M Indústria Alimentícia Ltda.

Recorrente/embargante

JSS Comércio Atacadista de Carnes Ltda.

Executada Originária

A.J. Comércio Atacadista de Carnes Ltda.

Empresa Mencionada Como Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 Alegada ausência de provas para responsabilização tributária da recorrente
  3. 3 Reconhecimento de formação de grupo econômico familiar e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao caso, concluiu pela suficiência da prova documental para reconhecer a confusão patrimonial e o grupo econômico familiar, e a pretensão de reexaminar fatos e provas nos autos implica violação à Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a revisão do convencimento fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.