AREsp 1724943 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 280/STF (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base na valoração das provas, concluiu que os depósitos judiciais não abrangiam integralmente o débito executado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.; Embargante: FRESH START BAKERIES INDUSTRIAL LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FRESH START BAKERIES INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado em ações declaratórias anteriores suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente vinculou depósitos a DEBCADs específicos e se tal valoração exige reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de Recurso Especial diante de alegação de violação de lei estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 280/STF (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base na valoração das provas, concluiu que os depósitos judiciais não abrangiam integralmente o débito executado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido