REsp 1921878 - DECISAO

REsp 1921878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando insuficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando insuficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.