REsp 1889200 - ACORDAO

REsp 1889200 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente, inclusive após embargos declaratórios; não se pode afirmar, sem reexame probatório, que a inclusão do recorrente na CDA se deu exclusivamente com base no art. 13 da Lei n. 8.620/1993 (ou Lei n. 6.830/1980), e a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, mantém-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICE BRAUNSTEIN; Exequente: UNIÃO; Executada/sociedade Empresária: DECISÃO SEGURANÇA E VIGILÃNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Contribuições Previdenciárias, Redirecionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 135, III, Do CTN, Art. 13 Da Lei N. 8.620/1993 / Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Contribuições Previdenciárias Redirecionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 135, Iii, Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICE BRAUNSTEIN

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente

DECISÃO SEGURANÇA E VIGILÃNCIA LTDA

Executada/sociedade Empresária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade tributária do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN
  3. 3 Possibilidade de inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa com base no art. 13 da Lei n. 8.620/1993/Lei n. 6.830/1980 após declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente, inclusive após embargos declaratórios; não se pode afirmar, sem reexame probatório, que a inclusão do recorrente na CDA se deu exclusivamente com base no art. 13 da Lei n. 8.620/1993 (ou Lei n. 6.830/1980), e a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, mantém-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nega-se provimento ao recurso