AREsp 1806275 - DECISAO

AREsp 1806275 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que declarou a nulidade da notificação por edital por não ter sido demonstrado o esgotamento das diligências para localização do devedor, entendendo que tal nulidade prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Súmula 414/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por edital
  2. 2 Esgotamento das diligências para localização do devedor
  3. 3 Violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que declarou a nulidade da notificação por edital por não ter sido demonstrado o esgotamento das diligências para localização do devedor, entendendo que tal nulidade prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015