AREsp 1505477 - DECISAO

AREsp 1505477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família ou de que a renda da locação é revertida ao sustento da família, sendo a alteração desse juízo vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se aplicando a impenhorabilidade prevista na Súmula 486 no caso concreto.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 486/stj

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Parties

LUIZ ROBERTO CRISTALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da condição de bem de família para afastar penhora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 486 ao imóvel locado a terceiros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família ou de que a renda da locação é revertida ao sustento da família, sendo a alteração desse juízo vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se aplicando a impenhorabilidade prevista na Súmula 486 no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não fixada essa verba na origem.
  • Publique-se e intimem-se.