REsp 1475882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos tidos por violados não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem nem indicados de forma clara e precisa, configurando deficiência recursal; ademais, a pretensa revisão do preenchimento dos requisitos da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bonet Madeiras e Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidades, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidades Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova CDA +3 more

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Parties

Bonet Madeiras e Papéis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias invocadas
  2. 2 Deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Necessidade de reexame de prova para revisar conclusão sobre requisitos da CDA e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos tidos por violados não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem nem indicados de forma clara e precisa, configurando deficiência recursal; ademais, a pretensa revisão do preenchimento dos requisitos da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada