REsp 1935076 - DECISAO

REsp 1935076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SABIÁ AGRONEGÓCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tempestividade, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Tempestividade Súmula 284/stf Competência Do STJ

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Parties

SABIÁ AGRONEGÓCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Obrigação de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.