AREsp 817153 - DECISAO

AREsp 817153 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/73) e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões, observando-se ainda a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto aos recursos interpostos na vigência do CPC/73.

Parties
Agravante/recorrente: Abril Comunicações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Abril Comunicações S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 caracterização de litispendência versus continência (arts. 301, 104 e 105 do CPC/73)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios (art. 20 §§3º e 4º do CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/73) e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões, observando-se ainda a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto aos recursos interpostos na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão tida por omitida.