AREsp 1838181 - DECISAO

AREsp 1838181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem a especificação dos incisos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ELIANE SILVA MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Rejeição De Penhora, Garantia Do Juízo, Aplicabilidade Do §1º Do Art.16 Da Lei Nº 6.830/1980, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Rejeição De Penhora Garantia Do Juízo Aplicabilidade Do §1º Do Art.16 Da Lei Nº 6.830/1980 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE SILVA MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de especificação dos incisos apontados como violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem a especificação dos incisos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.