REsp 1475921 - DECISAO

REsp 1475921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve perda superveniente do interesse recursal em razão da suspensão da execução pela celebração de parcelamento do débito, e porque as questões trazidas demandariam revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem considerou a regularidade da CDA e a licitude da utilização da SELIC e da cumulação de juros e multa.

Parties
Recorrente: H Silva Comércio de Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (decisão Proferida Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Não conhecido (recurso especial não conhecido em razão de perda superveniente do interesse recursal)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Parcelamento Fiscal (refis), Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária Taxa SELIC, Penhora, Cumulação De Juros E Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Perda Superveniente Do Interesse Recursal Parcelamento Fiscal (refis) Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária Taxa SELIC Penhora +2 more

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Parties

H Silva Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (decisão Proferida Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por falta de discriminação
  2. 2 Excesso de penhora de imóvel
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve perda superveniente do interesse recursal em razão da suspensão da execução pela celebração de parcelamento do débito, e porque as questões trazidas demandariam revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem considerou a regularidade da CDA e a licitude da utilização da SELIC e da cumulação de juros e multa.

Court Disposition

Não conhecido (recurso especial não conhecido em razão de perda superveniente do interesse recursal)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.