AREsp 1644749 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com exame das provas, concluiu pela configuração de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN, decisão que não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de responsabilidade exclusiva dos sócios não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, tornando insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: DCS RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI; Executada: TR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Sucessão Empresarial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DCS RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI

Agravante

TR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Executada

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial e responsabilidade tributária da sucessora nos termos do art. 133 do CTN
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à tese de responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com exame das provas, concluiu pela configuração de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN, decisão que não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de responsabilidade exclusiva dos sócios não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, tornando insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno